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– ECONOMIA POPULAR E REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO; – RELAÇÕES DE CONSUMO E MEDIDAS DE DEFESA AO CONSUMIDOR; – COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, APRESENTAÇÃO, PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; – SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; – DEFESA E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; VII – SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; – PROPOSIÇÕES OU ASSUNTOS QUE VISEM À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO; – MEDIDAS QUE POSSAM MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; – PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS ATINENTES À GUARDA CIVIL MUNICIPAL; – ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS; – OPINAR SOBRE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA AOS DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE A PRATICADA CONTRA DEFICIENTES, MULHERES, NEGROS, ÍNDIOS E IDOSOS; – ACOMPANHAR, INVESTIGAR E DENUNCIAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA AOS DIREITOS HUMANOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TENHA SIDO PRATICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; – MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE ASSUNTOS OU QUESTÕES QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE AFETEM OU RESTRINJAM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; – PROPOR AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ATENDIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTRAS QUE GARANTAM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE. – ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR PETIÇÕES, DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA, POR DESRESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; – OPINAR SOBRE ASSUNTOS REFERENTES ÀS MINORIAS ÉTNICAS E SOCIAIS; – ZELAR PELA PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS CULTURAS POPULARES E ÉTNICAS DO MUNICÍPIO; – ZELAR SOBRE A PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS; – DAR PARECER SOBRE MATÉRIAS RELATIVAS ÀS ENTIDADES CIVIS DE FINALIDADES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS. – OUTROS ASSUNTOS QUE, POR SUA NATUREZA, EXIJAM SEU PRONUNCIAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AINDA A ESTA COMISSÃO, PROMOVER PALESTRAS, DEBATES, CONFERÊNCIAS E TRABALHOS TÉCNICOS REFERENTES AOS DIREITOS HUMANOS E À DEFESA DA CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E SEGURANÇA PÚBLICA.