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– PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS RURAIS E URBANAS, NELAS COMPREENDIDOS AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, AS INDÚSTRIAS E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS; – COOPERATIVISMO E OUTRAS FORMAS DE ASSOCIATIVISMO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; – POLÍTICAS, PROGRAMAS E PLANOS CONCERNENTES À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL; SETOR ECONÔMICO TERCIÁRIO, EXCETO OS SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA; – POLÍTICA E SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS; – REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS E TRATAMENTO PREFERENCIAL A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; – FISCALIZAÇÃO E INCENTIVO PELO MUNICÍPIO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS, ÀS DIRETRIZES E BASES DO PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL EQUILIBRADO; PLANOS REGIONAIS E SETORIAIS; – OUTROS ASSUNTOS QUE, POR SUA NATUREZA, EXIJAM SEU PRONUNCIAMENTO