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– ASSUNTOS RELATIVOS A SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL; – ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA SAÚDE NO MUNICÍPIO; – POLÍTICA DE SAÚDE, PROCESSO DE PLANIFICAÇÃO EM SAÚDE E SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; – AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA, ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS ENDÊMICAS, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, BIOESTATÍSTICA E IMUNIZAÇÕES; – REGIME GERAL E REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; VI – HIGIENE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SANITÁRIA; – CONTROLE DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS, SANGUE E HEMODERIVADOS; VIII – RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE; – SAÚDE AMBIENTAL, OCUPACIONAL E INFORTUNÍSTICA, E SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO; X – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO; – CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL; – OUTROS ASSUNTOS QUE, POR SUA NATUREZA, EXIJAM SEU PRONUNCIAMENTO.