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– ASSUNTOS ATINENTES A EDUCAÇÃO EM GERAL; POLÍTICA E SISTEMA EDUCACIONAL, EM SEUS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, ESTRUTURAIS, FUNCIONAIS E LEGAIS, DIREITO DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA A EDUCAÇÃO; – SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL E SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTIVA E NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO; – DESENVOLVIMENTO CULTURAL, INCLUSIVE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, GEOGRÁFICO, ARQUEOLÓGICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E CIENTÍFICO, E ACORDOS CULTURAIS; – DIREITO DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO; – GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL E PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO MUNICIPAL; VI – DIVERSÃO E ESPETÁCULOS PÚBLICOS, DATAS COMEMORATIVAS E HOMENAGENS CÍVICAS; VII – DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA; – OUTROS ASSUNTOS QUE, POR SUA NATUREZA, EXIJAM SEU PRONUNCIAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AINDA A ESTA COMISSÃO DESENVOLVER ESTUDOS VISANDO À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA CIDADE, NO PLANO ESTÉTICO E PAISAGÍSTICO, DE SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DE SEUS VALORES CULTURAIS E ARTÍSTICOS.