Descrição
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS FATURAS DE ÁGUA E IPTU, NO ÂMBITO DE JAGUARIBE, DOS NÚMEROS DE CENTRAIS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (LIGUE 180) E DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.