RUA SAVINO BARREIRA, Nº 1112 - CENTRO

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. Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Jaguaribe, além de outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes: I – dirigir, sob a orientação do Presidente, os trabalhos em Plenário; II – elaborar, submeter à aprovação do Plenário e encaminhar, até 30 de agosto de cada ano, uma previsão orçamentária do Poder Legislativo; III – propor matérias sobre: a) a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma da legislação em vigor; b) a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria e a mudança de sua sede; c) a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – elaborar e apresentar ao Plenário, na sessão solene de que trata o parágrafo único do artigo 15 deste Regimento Interno, o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Jaguaribe, correspondente a sua gestão; 7 V – autorizar, por escrito, a utilização das dependências da Câmara Municipal de Jaguaribe, nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 2.º deste Regimento Interno; VI – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário, dentro dos créditos autorizados; VII – dar parecer aos projetos de resolução que alterem este Regimento Interno; VIII – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias ou de créditos autorizados; IX – reajustar, mediante ato normativo, a remuneração dos Vereadores, de acordo com a legislação vigente; X – estabelecer as prioridades administrativas para sua gestão, delas dando conhecimento ao Plenário; XI – propor ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou comissão; XII – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; XIII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a comunidade; XIV – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; XV – requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer de seus serviços; XVI – autorizar a assinatura de convênios; XVII – manifestar-se em nome da Câmara quando ocorrer fato de caráter excepcional que afete a vida da comunidade; XVIII – intermediar ou manter contato, em nome da Câmara, com as autoridades e representantes da comunidade na resolução de problemas; XIX – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos Vereadores quando a Câmara estiver em recesso; XX – conceder prazo às comissões de inquérito para a conclusão de seus trabalhos quando a Câmara estiver em recesso; 8 XXI – A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Jaguaribe fará todos os esforços no sentido de adquirir um transporte para servir as atividades do Poder Legislativo; XXII – A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Jaguaribe fará todos os esforços no sentido de destinar espaço físico aos gabinetes dos Partidos Políticos com representação no Legislativo Municipal.