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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1474/2020
28/02/2020
Lei
Dispõe sobre a Criação da Central de Recebimento de Alimentos do Programa …

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N° 1473/2020
28/02/2020
Lei
Concede status de Secretaria Municipal Autônoma a Controladoria Geral Municipal, e mantem …

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N° 1472/2020
28/02/2020
Lei
Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entra a Fundação Instituto Brasileiro …

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N° 1471/2020
28/02/2020
Lei
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 …

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N° 1470/2020
28/02/2020
Lei
Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entre a Affinity Administradora de …

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N° 1469/2019
13/12/2019
Lei
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e no SAAE …

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N° 1468/2019
13/12/2019
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 30-C, da …

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N° 1467/2019
13/12/2019
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de Imóveis Urbanos, …

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N° 1466/2019
06/12/2019
Lei
Estabelece o conceito baixo risco para fins da Dispensa de exigência de …

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N° 1465/2019
29/11/2019
Lei
Dá denominação à Rua Projetada 06, localizada no bairro João Paulo II …

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N° 1464/2019
29/11/2019
Lei
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal Nº 1421/2018 – …

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N° 1463/2019
22/11/2019
Lei
Institui o Prêmio Educa Jaguaribe, destinado a premiar Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Superintendentes …

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N° 1462/2019
11/11/2019
Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para …

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N° 1461/2019
18/10/2019
Lei
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Jaguaribe/CE e …

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N° 1460/2019
27/09/2019
Lei
Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira de: Rua …

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N° 1459/2019
30/08/2019
Lei
Institui o Sistema de Gestão de Documentos e dá outras providências.

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N° 1458/2019
30/08/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira …

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N° 1457/2019
30/08/2019
Lei
Dispõe sobre o envio das Prestações De Contas Mensais Ao Poder Legislativo …

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N° 1456/2019
23/08/2019
Lei
Acrescenta o Art. 110-A à Lei N.º 1387 de 02 de outubro …

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N° 1455/2019
23/08/2019
Lei
Dispõe Sobre A Desafetação De Áreas Municipais, Autorizando A Outorga De Concessões …

Municipal

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