Resumo
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ART. 19, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA O ART. 2º. DA LEI 1.429/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/11/2021 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 26 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/12/2021 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024), de 3 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 10/12/2021 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024), de 10 de Dezembro de 2021. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?