Resumo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004, DE 21 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, PROCESSO TCE/CE N. 10141 / 2018-9.