| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1575/2022 | ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL N.º 1.300/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.521/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1574/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º INCISOS I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1573/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM ABONO (RATEIO) DAS SOBRAS DO FUNDEB, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, LEI FEDERAL Nº 14113/2020, ARTIGO 26, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMPREENDIDO DOS DOCENTES, PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, E PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DA LEI 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTOU A LEI 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 04/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1571/2021 | INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1570/2021 | INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1569/2021 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE TRANSPORTA PACIENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1568/2021 | DENOMINA A ESCOLA DE DOZE SALAS DE AULA – PADRÃO FNDE, DE ESCOLA PADRÃO FNDE, PROFESSORA FRANCISCA DIÓGENES PINHEIRO. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1567/2021 | DENOMINA DE DONA MARTA, A VIA PÚBLICA QUE SE LOCALIZA NA BEIRA RIO DA SEDE DO DISTRITO DE MAPUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1566/2021 | INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1565/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ART. 19, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA O ART. 2º DA LEI 1.429/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1564/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS FATURAS DE ÁGUA E IPTU, NO ÂMBITO DE JAGUARIBE, DOS NÚMEROS DE CENTRAIS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (LIGUE 180) E DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1563/2021 | CRIA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A OUVIDORIA AMBIENTAL E A DIRETORIA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1562/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N° 1.505/2020 - LOA DE 2021. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1561/2021 | CRIA O MUSEU DO QUEIJO COALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1556/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1558/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1560/2021 | INSTITUI O PROGRAMA AMBIENTAL "SELO VERDE" NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1559/2021 | DISPÕE QUE EM LOCAIS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO, SEJAM MANTIDOS AFIXADOS, CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA HEIMLICH, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1557/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, DE CONTRIBUIÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL QUE O SERVIDOR INTEGRA, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1555/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.547, DE 13 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1554/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA SAVINO BARREIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO: INICIANDO NA RUA IZAURA NOGUEIRA DIOGENES ATÉ A RUA NELSON MAIA, CONFORME CROQUIS. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 2º, INCISO IV, VII, VIII E XVI, ARTIGO 3º, ARTIGO 4º, PARÁGRAFOS §1º, §2º, ARTIGO 6º E ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.398/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA SEDE DO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, NESTE MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1551/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTO DE DESPESA NECESSÁRIO À ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1549/2021 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1548/2021 | INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. | 21/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1547/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO PÚBLICO COM TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1546/2021 | ALTERA O OCUPANTE DO CARGO DE PRESIDENTE NATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1545/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1544/2021 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1543/2021 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 15/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1542/2021 | REVOGA A LEI 1.477/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1541/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 877/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1540/2021 | INSTITUI O “PROGRAMA EMPREENDEDORES NOS BAIRROS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1539/2021 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, O PROJETO “ABRACE A VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1538/2021 | REPOSIÇÃO DA TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N.º 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1537/2021 | DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1536/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1535/2021 | ALTERA ALÍQUOTA EM UFIRM DA TABELA IV, DO ANEXO II, DA LEI 1.162, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1532/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1531/2021 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI 875, DE 19/01/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1530/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO NA CONDIÇÃO DE CEDENTE, E DE CESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1529/2021 | DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1528/2021 | INSTITUI O PROGRAMA RECICLA JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1527/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOTEAMENTO PLANALTO CRUZEIRO, BAIRRO ALOISIO DIOGENES DE MARIA NINOSA DE QUEIROS DIOGENES. | 09/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1526/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE, BEM COMO ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1525/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1524/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.291/2016, QUE AUTORIZA O SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, VISANDO REPASSAR VALORES AUTORIZADOS E PAGOS POR CONTRIBUINTES NAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADOS DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/2021 | REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL DAS RODOVIAS FEDERAIS SANTOS DUMONT (116) E BR 226 DE QUINZE METROS DE CADA LADO PARA ATÉ O LIMITE DE CINCO METROS DE CADA LADO, PERMITIDO PELA LEI FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1522/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1521/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.300, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1519/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MÉDIO JAGUARIBE – SISAR – MUNICÍPIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1487/2020 | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS E CRONOGRAMA DE REPOSIÇÃO DE AULAS NECESSÁRIAS À COMPOSIÇÃO DO ANO LETIVO DE 2020, A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CONTRATOS E A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1486/2020 | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A ISENTAR DURANTE O PERÍODO DE 3(MESES), AS TARIFAS PERTINENTES AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1485/2020 | CRIA REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DO DEMUTRAN DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1484/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS, E PREVÊ CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1483/2020 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1482/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 102, LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAES DE: JORGE FERREIRA MENDES. | 27/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1481/2020 | CRIA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE TEMPORÁRIA, DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1480/2020 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DA AUTARQUIA PÚBLICA (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1479/2020 | ALTERA A SIMBOLOGIA DA ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE COORDENADOR DE UNIDADE DE CONTABILIDADE, BEM COMO, CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS VENCIMENTOS E/OU REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS'S DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, E RECOMPOSIÇÃO, AINDA, PARA OS CARGOS DO SUPORTE PEDAGÓGICO AS PERDAS DO FUNDEB, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1478/2020 | ALTERA A NOMECLATURA DE CARGO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.469/19, E NO EDITAL N.º 001/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1477/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1476/2020 | DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JAGUARIBE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2019. | 06/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1475/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1474/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1473/2020 | CONCEDE STATUS DE SECRETARIA MUNICIPAL AUTÔNOMA A CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL, E MANTEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MESMA, OUTRORA ESTABELECE PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.370/2017, E POR LEGISLAÇÕES POSTERIORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1472/2020 | AUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRA A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE E O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1471/2020 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N.º 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1470/2020 | AUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE A AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA E O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, VISANDO COOPERAÇÃO OPERACIONAL (DESCONTO EM FOLHAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1469/2019 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E NO SAAE - JAGUARIBE/CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE 30-C, DA QUADRA "I", COM ÁREA 2.501,12 M² NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JAGUARIBE/CE, A EMPRESA METALÚRGICA CALLIXTO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1466/2019 | ESTABELECE O CONCEITO BAIXO RISCO PARA FINS DA DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ESTABELECE OS CONCEITOS DE ATIVIDADES DE MÉDIO E ALTO RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ. | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1465/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 04, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II DE: RUA SÁTIRO COSTA. | 29/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1464/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1421/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, BEM COMO AO INCISO II DO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 1411/2018, LDO/2019. | 29/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1463/2019 | INSTITUI O PRÊMIO EDUCA JAGUARIBE, DESTINADO A PREMIAR DIRETORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, SUPERINTENDENTES ESCOLARES, PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 22/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1462/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1461/2019 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1460/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO EDMAR BARREIRA DE: RUA VICENTE LIMA (MESTRE LIMA). | 27/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1459/2019 | INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1458/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1457/2019 | DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA GERADA A PARTIR DE FORMA ELETRÔNICA, A PARTIR DOS REGISTROS DA RECEITA E DA DESPESA DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO OS BALANCETES DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIO DAS RECEITAS E DESPESAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, INCLUÍDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDOS ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2019 | ACRESCENTA O ART. 110-A À LEI N.º 1387 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE(CE). | 23/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1455/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, AUTORIZANDO A OUTORGA DE CONCESSÕES REAIS DE USO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AOS ATUAIS MORADORES DOS BAIRROS JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO E ACRISIO BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1454/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSCS A FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1453/2019 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA LIMITAR A POSSIBILIDADE DE INTERRUPCÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1452/2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1451/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1450/2019 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1449/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1448/2019 | DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO, CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES AO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DA CIDADE INTELIGENTE. | 07/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1447/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1446/2019 | CONFERE A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS A PESSOAS JURÍDICAS ATUANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2019 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1444/2019 | REVOGA A LEI Nº 891/2007 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 E DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1443/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA | 29/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1442/2019 | MANTÉM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIADA NA LEI 1.358/2017, FUNDINDO SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1441/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1440/2019 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1439/2019 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1438/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO, APROVA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1437/2019 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1436/2019 | MANTÉM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIADA NA LEI 1.370/2017, EXTINGUE CARGOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, E CRIANDO NOVOS CARGOS COM ATRIBUIÇÕES, NOMENCLATURA, NÍVEL E SIMBOLOGIA PRÓPRIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1435/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1434/2019 | ALTERA O PRÊMIO DE DESEMPENHO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA 1.645, QUE ALTERA O PMAQ-AB, DEVIDO AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/SAÚDE BUCAL E NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, ÀS COORDENAÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018 REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2019 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO LOCALIZADO NO BAIRRO ALOÍSIO DIÓGENES | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE 38A, QUADRA N, COM ÁREA DE 4.000,00M² NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JAGUARIBE/CE, A EMPRESA J C DA SILVA OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2018 | ALTERA AS TABELAS III E V E ARTS. 19 E 37 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2018 | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS, AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES, SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1427/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2018 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOD IMÓVEIS, REFERENTE AO IPTU - IMPOSTO TERRITÓRIAL E PREDIAL URBANO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1425/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.380/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017, E D REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.386/2017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1424/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1423/2018 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE AO CONSÓRCIO PÚBLICO QUE VISA E PRETENDE A CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2018 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, EM CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA O NOME DE MARIA DAS CANDEIAS CORREIA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA O NOME DE REGINA CÉLIA DE SOUZA, LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS | 21/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2011, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JAGUARIBE/CE, AS EMPRESAS: ARRUDA ENGENHARIA EIRELI; EDSON SOUSA PINHEIRO - ME E A L DA SILVA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS INSTITUCIONAIS E ÁREAS VERDES CONTEMPLADAS E/OU REGISTRADAS NO LOTEAMENTO VOLTA DO RIO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO À TÍTULO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2018 | CRIA E DENOMINA A UNIDADE A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA MACÁRIO FERNADES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 12/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2018 | ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.395/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2018 | DISPÕE SOBRE A EQUIPAÇÃO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE DIRETOR DE GABINETE AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2018 | ALTERA O PERCENTUAL DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.244/2015 E ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.364/2017, QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2018 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2018 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, AUTORIZANDO A OUTORGA DE CONCESSÕES REAIS DE USO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AOS ATUAIS MORADORES DA VILA MALVINAS, NOVA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1401/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE Q-F, LOTE 21, COM ÁREA 10.663,00 M² DO DISTRITO INDUSTRIAL DE JAGUARIBE/CE, A EMPRESA SERVESEAS ADMINISTRAÇÕES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2018 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO TRABALHADOR | 23/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2018 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2018 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA O NOME DE JOSÉ EDNARDO UCHÔA DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE NO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA"; DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA A IMPOSTOS DE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2017 | INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA O NOME DE MARIA FERREIRA DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPEDITO DIÓGENES | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DO SÍTIO JENIPAPEIRO, DISTRITO DE MAPUÁ, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE MAPUÁ, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO DISTRITO DE MAPUÁ, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1389/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 PARA O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE (CE), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1388/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1387/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1386/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 10º DO ARTIGO 3º LEI 1.380/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017, QUE POR SUA VEZ ALTEROU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 205, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1385/2017 | INSTITUI A BANDEIRA E O HINO OFICIAL DO DISTRITO DE FEITICEIRO | 06/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1384/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1383/2017 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DATA EM HOMENAGEM AO DIA DO DEMOLAY | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1382/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1381/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1380/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.149/13, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1378/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, ALTERANDO A DESIGNAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1377/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARIBE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1376/2017 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO QUEIJO COALHO ARTESANAL DE JAGUARIBE-CE" | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1375/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1374/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA, O NOME DE JOSÉ SIMÃO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MAPUÁ | 29/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1373/2017 | DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DE ATENDIMENTO DOS BANCOS E CORRESPONDENTES BACÁRIOS | 29/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1372/2017 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA VAQUEJADA COMO ATIVIDADE DESPORTIVA FORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1371/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL GRADATIVAMENTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1370/2017 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E IMPLANTA, ALTERA DISPOSIÇÕES ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1369/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1368/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1367/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1366/2017 | ALTERA NOMENCLATURA E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA, QUE CEDERÁ A PASTA DA CULTURA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.116/2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1365/2017 | ALTERA NOMENCLATURA E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA, QUE CEDERÁ A PASTA DA CULTURA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.116/2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1364/2017 | ALTERA O PERCENTUAL DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.244/2015, QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1363/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 6,58% AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1361/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1360/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM SAAE, VISANDO CESSÃO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1359/2017 | DÁ NOVA NOMENCLATURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE, ACRESCENTANDO NOVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTOS E/OU REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1357/2017 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1356/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM DEZEMBRO DE 2016, REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | 30/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1355/2017 | CRIA E ATRIBUI DENOMICAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1354/2017 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1352/2016 | ESTABELECE OFICIALMENTE FERIADOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1351/2016 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1350/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO MADRE PAULINA | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1349/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA G, LOCALIZADA NO BAIRRO MADRE PAULINA | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1348/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1347/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 05, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1346/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO AO BAIRRO, LOCALIZADO À AVENIDA ALUÍSIO DIÓGENES | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1345/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPEDITO DIÓGENES | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1344/2016 | MANTÊM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE/CE, CRIANDO CARGOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1343/2016 | MANTÊM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE/CE, CRIANDO CARGOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1342/2016 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1341/2016 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1340/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA LOCALIZADA NO BAIRRO MUTIRÃO III | 17/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1339/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1338/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, POR MEIO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1337/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 10, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NOVA FLORESTA | 08/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1336/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 782, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1335/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 02 - MUTIRÃO III, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPEDITO DIÓGENES | 10/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1334/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 09 - MUTIRÃO III, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPEDITO DIÓGENES | 10/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1333/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE FEITICEIRO | 10/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1332/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ PESSOA FILHO | 10/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1331/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA | 10/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1330/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA PROJETADA C, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA PAULINA | 10/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1329/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA PROJETADA - 01, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA PAULINA | 10/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1328/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA PROJETADA - 01, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA PAULINA | 26/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA | 12/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1326/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CONFORME ESPECIFICA | 06/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1325/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 02 LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS | 06/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1324/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 06 LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II | 22/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1323/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 02 LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II | 22/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1322/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE FEITICEIRO, JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1321/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 07 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 16/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 06 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 16/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1319/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 05 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 16/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1318/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 02 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 16/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2016 | CRIA O BRASÃO MUNICIPAL E INSTITUI A SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 2 - 05 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1315/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 2 - 02 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1314/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 2 - 01 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1313/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 09 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRROS CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1312/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 08 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1311/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 2 - 03 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1310/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 04 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 03 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1308/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VL 1 - 03 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1307/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 103, LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1306/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO A VL 1 - 01 DO LOTEAMENTO SAMARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO CELSO BARREIRA FILHO. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1305/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO MADRE PAULINA. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1304/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO EDMAR BARREIRA, JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1303/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO GALPÃO DE ARTES DA VILA PINHEIRO, RUA MARIA NIEDJA BARREIRA GOMES, S/N, VILA PINHEIRO, JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1302/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃODA ESCOLA DO SÍTIO IPUEIRAS, DISTRITO DE FEITICEIRO, JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1301/2016 | ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E FIXA CRITÉRIOS PARA TAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1300/2016 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1299/2016 | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A ON LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA E O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, VISANDO COOPERAÇÃO OPEACIONAL (DESCONTO EM FOLHAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1297/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA D, LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS. | 24/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1296/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA ORIENTE, LOCALIZADA NO BAIRRO ACRÍZIO BARREIRA. | 24/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1295/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA ROCILDA DIÓGENES II, LOCALIZADA NO BAIRRO ALOISIO DIÓGENES. | 24/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1294/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA ROCILDA DIÓGENES I, LOCALIZADA NO BAIRRO ALOISIO DIÓGENES. | 24/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1293/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA | 09/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1292/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 04, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPEDITO DIÓGNES. | 09/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1291/2016 | AUTORIZA O SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, VISANDO REPASSAR VALORES AUTORIZADOS E PAGOS POR CONTRIBUINTES NAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADAS DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1290/2016 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMETNO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1289/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 23, LOCALIZADA NO BAIRRO ALOISIO DIÓGENES. | 20/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1288/2016 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO, EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM DEZEMBRO DE 2015, REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 20/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1287/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE JAGUARIBE (PMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1286/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1285/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA C, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II | 12/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO BAIRRO MADRE PAULINA. | 12/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1283/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 107, LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPEDITO DIÓGENES. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1281/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 166, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 166, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2016 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2016 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO "AEDES AEGYPTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2016 | CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL COMPLEMENTAR, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CADA ACS, ALTERANDO ART. 1º DA LEI Nº 742/2001 | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1276/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A RUAS NA SEDE E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, REFERENTE A PROJETOS DE LEIS, JÁ ANTERIORMENTE APROVADOS E NÃO SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1275/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ZÉ PINHEIRO. | 28/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1274/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA PROJETADA 162, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA. | 28/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1273/2016 | CRIA A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, POR MEIO DE CARROS PIPAS, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1271/2016 | INSTITUI O ESTATUDO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1270/2016 | INSTITUI O ESTATUDO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1269/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MAPUÁ, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1268/2016 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2016 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1266/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, PARALELA A AVENIDA ALMIR TÁVORA | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1265/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, PARALELA A RUA GIL TEIXEIRA BASTOS | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOCALIZADA NA VILA VERTENTES | 01/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOCALIZADA NA VILA VERTENTES | 01/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOCALIZADA NA VILA VERTENTES | 01/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 2159/2015 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE CONCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIO E PREMIAÇÃO | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE MARGEIA A CE 275 NO DISTRITO DE FEITICEIRO | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1255/2015 | DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1254/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1253/2015 | AUTORIZA O SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, VISANDO A CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO DISTRITO DE MAPUÁ, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1252/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NA SEDE DO MUNICÍPIO | 08/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2015 | ESTABELECE ESTADO DE LUTO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM CASOS DE FALECIMENTO DE PESSOAS DETENTORES OU QUE JÁ TENHAM EXERCIDO CARGO PÚBLICO ELETIVO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE NOVA FLORESTA | 08/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1249/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO, QUE ATUARÁ JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, QUE SERÁ VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE O REAJUSTE DA CONTA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA AVELINO PINHEIRO | 03/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1244/2015 | ALTERA O PERCENTUAL DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.070/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E LEI Nº 742/2001, QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2015 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1241/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU À PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA, NA CONSTÂNCIA DE SEU TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1240/2015 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1239/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE A FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1238/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1237/2015 | AUTORIZA O SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR ADITIVO AO CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, VISANDO O APORTE COMPLEMENTAR DA CONTRA PARTDA PARA A CONCLUSÃO DA TERCEIRA ETAPA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1236/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO EDMAR BARREIRA PINHEIRO | 04/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1235/2015 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, E OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ASSESSOR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1234/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM DEZEMBRO DE 2014, REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1233/2015 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1232/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, POR MEIO DE CARROS PIPAS, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1231/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO NA AVENIDA GIL TEIXEIRA BASTOS, Nº 1420, NOVA BRASÍLIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1229/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO CÓRREGO DAS PEDRAS | 09/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1227/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2014 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO É FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE: JOSÉ MATIAS NETO | 12/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2014 | AUTORIZA O SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, ASSINAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, VISANDO A CONCLUSÃO DA TERCEIRA ETAPA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INICIA NO FINAL DA RUA JUAREZ TÁVORA E TERMINA NA RUA PARALELA BEZERRA DE MENEZES, DISTRITO DE FEITICEIRO | 04/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INICIA NA AVENIDA JOÃO FÉLIX, COM DIREÇÃO AO NASCENTE (FINAL INDEFINIDO), DISTRITO DE FEITICEIRO | 04/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2014 | PRORROGA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 4° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.208, DE 01 DE JULHO DE 2014 ( CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA DA AVENIDA JOÃO FÉLIX, LOCALIZADA NO BAIRRO 10, DISTRITO DE FEITICEIRO | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2014 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL DE N° 130/1971, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2014 | IMPLANTA EM ÂMBITO MUNICIPAL O PROJETO, VOLUNTARIADO NA EDUCAÇÃO - JUNTOS COMBATENDO O ANALFABETISMO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARIBE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2014 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2014 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2014 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CDMI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2014 | CRIA UMA VAGA PARA CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2014 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.077/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2014 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2014 | INSTITUI A PREMIAÇÃO AOS PROFESSORES DAS TURMAS DE 1º AO 9° ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16 DE ABRIL DE 2014 | 16/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM DEZEMBRO DE 2013, REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 16/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES DE FEITICEIRO E TABOCAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2014 | CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE O CARGO DE DIRETOR ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2014 | CRIA VAGAS PARA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENFERMEIRO E OUTRAS DUAS VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2014 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2014 | INSTITUI A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, EM ESCOLAS PÚBLICAS, NA CÂMARA DOS VEREADORES E EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2014 | ALTERA A LEI Nº 1.87/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS E PROCEDIMENTOS CONTIDOS NO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA | 10/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2014 | ALTERA A TABELA V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 105 COM CONTINUAÇÃO NA RUA 110, DE: ISOLDA LEITE DIÓGENES | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, POR MEIO DE CARROS PIPAS, PELO PERÍODO DE (SEIS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1190/2014 | AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2013 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2013 | INSTITUI O HINO OFICIAL DO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊCNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICÍPIO, DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2013 | CRIA O PRÊMIO DE DESEMPENHO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 1.654/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2013 | CRIA VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2013 | PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2013 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2013 | CRIA 2 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE VIGIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2013 | CRIA VAGA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JUNTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2013 | PRORROGA O INÍCIO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTOS SANITÁRIOS - TES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2013 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO RURAL E DE OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM JAGUARIBE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EONÔMICO - SEDE, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTIGA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA DE JOSÉ UBIRATAN PINTO | 22/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2013 | INSTITUI TARIFA DE ESGOTOS SANITÁRIOS - TES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2013 | CONCEDEM TÍTULO CIDADÃO JAGUARIBANO "IN MEMORIAN" A FRANCISCO GUIMARÃES PEIXOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2013 | INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA PARA OUTROS SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2013 | ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE O "FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (FMT)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE O "FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (FMT)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2013 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE O "CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.020/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2013 | CRIA A UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO SOCIAL MARIETA CALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE O "FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2013 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ - IFCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2013 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE JAGUARIBE AO ILMO. SR. ANTONIO JOSÉ BARBOSA, VULGO DEDÉ DO SABÃO | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2013 | CRIA, TRANSFORMA, EXTINGUE E REAJUSTA REPRESENTAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS PARA INCENTIVO A MORADIA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2013 | ALTERA O ARTIGO Nº 58 DA LEI Nº 840/2005 QUE TRATA DO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO | 14/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 07/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2013 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2013 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM DEZEMBRO DE 2012, REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2013 | CRIA VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2013 | CONSIDERA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2013 | ALTERA A LEI N° 622 DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1136/2013 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 840/2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL DE N° 1.133/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A POBRE É APOIO FINANCEIRO A ENTIDADE RECONHECIDAS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE | 12/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE | 12/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2013 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2013 | CRIA VAGAS PARA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2013 | REAJUSTA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2013 | ENQUADRA O SERVIÇO DE AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARIBE/CE AO REGIME PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.24 DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2013 | CRIA VAGAS PARA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2013 | REVOGA AS DOAÇÕES DE LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JAGUARIBE FEITO PELA LEI DE N° 1.113/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2013 | CRIA VAGA DE OPERADOR DE SISTEMAS JUNTO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2013 | CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, POR MEIO DE CARROS PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2013 | INSTITUI O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DE IPTU EFETUADOS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2013 | CORRIGE ERRO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL DE N° 1.117/2013, E ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAQUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2013 | CORRIGE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO DE PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O SEBRAE/CE, COM O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E CEDER SERVIDORES PÚBLICOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A CONAB E COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE COMPARTILHAR COOPERAÇÃO TÉCNICA É DA FINANCEIRA QUANTO AO CUSTEIO DA CONAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2013 | ALTERA OS VALORES PAGOS AOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 1.024/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2013 | ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL DE N° 855/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2013 | CRIA, TRANSFORMA, FUNDE, É INCORPORA SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DESTA MUNICIPALIDADE, REVOGANDO E ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 849/2006, É ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2012 | DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2012 | DÁ NOME A PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2012 | REVOGA DOAÇÕES DE IMÓVEIS CONSTANTES NA LEI 877/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1112 I/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA LEI 1.108/2012, DE 10 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2012 | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 973/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 21/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2012 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2012 | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 973/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2012 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2012 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE NÃO PERTENCENTES AO QUADRO ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO | 10/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 925/2008 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE JAGUARIBARA - COMARES-UJ, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2012 | EQUIPARA VENCIMENTO DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO COMO O DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2012 | CRIA VAGA DE CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2012 | CRIA VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2012 | DENOMINA DE MARIA ALDEZINA MUNIZ A SEDE DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2012 | CRIA VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2012 | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS Nº 521/1993 E 872/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 400.00,00, PARA OS FINS QUE INDICA | 14/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO À VILA NOVA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NOVA FLORESTA DE BAIRRO ANTONIO OSVALDO BEZERRA | 08/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2012 | CRIA VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1094/2012 | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A ESTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2012 | CRIA VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2012 | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2012 | CRIA VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2012 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 16.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 996. DE 09 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2012 | CRIA VAGA DE AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2012 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CAJAZEIRAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2012 | CRIA VAGAS E CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2012 | CONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2012 | CRIA VAGAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2012 | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEMUTRAN - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DEFINE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2012 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERA O ARTIGO 18, INSERE O ARTIGO 64-A DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2012 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TABOCA E ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES DE MAPUÁ, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 26.400,00, FINS QUE INDICA | 23/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 160.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA | 23/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CUSTEADO PELO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (SIM/POAVE), NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE | 14/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2011 | CRIA VAGAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DE VIGIA E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 300.00,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA | 29/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA | 29/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2011 | DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS NUNES A QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA SEDE DA VILA VERTENTES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2011 | DENOMINA DE FRANCISCO ALVES MORAIS A QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA SEDE DO DISTRITO DE MAPUÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1071/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 10.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA | 24/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1070/2011 | REAJUSTA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2011 | DENOMINA DE JOSÉ PINHEIRO DA SILVA A QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO DISTRITO DE AQUINÓPOLIS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2011 | CRIA A CASA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1067/2011 | DENOMINA DE NAIDE GUEDES DIÓGENES O POSTO DE SAÚDE EDIFICADO NO CONJUNTO HABITACIONAL EXPEDITO DIÓGENES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1066/2011 | CRIA CARGO COMISSIONADO E CARGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1065/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 | 01/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1064/2011 | ALTERA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO, DO TRABALHO E DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1063/2011 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JAGUARIBE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1062/2011 | DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MAPUÁ DE FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CONFORME CROQUIS | 30/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1061/2011 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA 07, BAIRRO EXPEDITO DIÓGENES, DE ANTÔNIO MARDÔNIO DIÓGENES OSÓRIO, CONFORME CROQUIS | 30/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1060/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 1.480.00,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA | 29/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1059/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO A ARRECADAÇÃO DO IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIO E PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1058/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, DE JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 6.602.00,00 (SEIS MILHÕES SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 29/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1057/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ODONTOFISIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2011 | CRIA VAGAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1055/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1054/2011 | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º, ACRESCENTANDO A ALÍNEA "G" DE LEI Nº 880, DE 26 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2011 | ACRESCENTA O ART. 7º NA LEI 850, DE 30 DE MARÇO DE 2006, O ART. 6º NA LEI 875, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 E O ART. 4º NA LEI 906, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008, ALTERA E REDEFINE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2011 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1051/2011 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2011 | AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE JAGUARIBE, NAS EXTREMIDADES LESTE E SUL, ALTERANDO A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "B" E "C" DO ART. 1º, DA LEI 444, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1049/2011 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA CÔNEGO MOURÃO, PARTINDO DA ESQUINA DA RUA SAVINO BARREIRA, EM DIREÇÃO AO LESTE DA AVENIDA MARIA NIZINHA CAMPELO - AVENIDA DO CONTORNO - CONFORME CROQUIS | 28/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1048/2011 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2011 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERA O ARTIGO 18 DA REFERIDA LEI, CONCEDE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2011 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERA O ARTIGO 18 DA REFERIDA LEI, CONCEDE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNECE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1044/2011 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CULTURA E SOCIEDADE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1043/2011 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2011 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE ENFERMAGEM ESPERANÇA - CEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1041/2011 | CRIA VERBA DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2011 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS E BORDADEIRAS DA NOVA BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1038/2011 | CONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1037/2011 | DÁ DENOMINAÇÃO À CRECHE ANEXA À ESCOLA MARIA ENEIDA PEIXOTO SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1036/2011 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA A, SITUADA NO BAIRRO CURRALINHO DE JOSÉ PEREIRA LIMA | 25/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2011 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1033/2011 | CRIA VAGA DE OPERADOR DE SISTEMA DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1032/2011 | AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CRIA SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1035/2011 | CRIA VAGA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LÍNGUA PORTUGUESA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1031/2011 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 950, DE 26 DE JUNHO DE 2019, CONFORME CROQUIS | 28/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1030/2011 | CRIA VAGA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LÍNGUA PORTUGUESA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1029/2011 | CRIA VAGA DE TECNÓLOGO DE ALIMENTOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1028/2011 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1027/2011 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1026/2011 | REAJUSTA AS TABELAS SALARIAIS CONSTANTES DOS ANEXOS III, V E V-A DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERA OS ARTIGOS 18 E 61 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1025/2011 | CRIA E EXTINGUE CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (UNDIME/CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1023/2011 | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2011 | CRIA VAGA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE MOTORISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CUSTEADO PELO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2010 | DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2010 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS IGREJAS EVANGÉLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 | 26/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA CENTRAL LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS (COHAB) DE AVENIDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO | 26/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 108 LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS (COHAB) DE MANOEL GUIMARÃES DE SÁ PEREIRA | 26/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 101 LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS (COHAB) DE VICENTE BELARMINO FERREIRA | 26/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 104 LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS (COHAB) DE ALUÍZIO FLORENTINO DA SILVA | 26/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE JOÃO NETO VICTOR | 22/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2010 | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1011/2010 | CRIA VAGAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA ADMINISTRATIVA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1009/2010 | CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1008/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA F, LOCALIZADA NO BAIRRO EXPEDITO DIÓGENES DE FRANCISCO ALVES RODRIGUES | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1007/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2010 | DÁ NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REPRESENTATIVA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1005/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1004/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1003/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM O CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS - CDL, E DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2010 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2010 | ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO DEZOITO, TODOS DA LEI 972/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA C, SITUADA NO BAIRRO EXPEDITO DIÓGENES DE LUIS DE FRANÇA FERREIRA | 24/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2010 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO A JOSÉ VICENTE SABINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 998/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 12.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2010 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2010 | DEFINE A COMPOSIÇÃO E A GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2010 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO JAGUARIBANA DOS MOTOTAXISTAS - AJAMOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2010 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2010 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2010 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO A ISIDRO MORAES DE SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2010 | CEDE TERRENO SITUADO EM ÁREA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2010 | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2010 | CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA ENFERMEIROS AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2010 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO A JOSÉ BARROSO PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2010 | RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE | 19/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2010 | CONCEDE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2010 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À BIBLIOTECA DO MUNICÍPIO DE BIBLIOTECA PROFESSOR ALCIDES MARIANO | 14/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO PÚBLICO DE CENTRO DA MELHOR IDADE MARIA DINIZ E SILVA, LOCALIZADO À RUA PADRE JOAQUIM 80, NO DISTRITO DE NOVA FLORESTA | 05/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO PÚBLICO DE CENTRO DA MELHOR IDADE MARIA DINIZ E SILVA, LOCALIZADO À RUA PADRE JOAQUIM 80, NO DISTRITO DE NOVA FLORESTA | 05/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ABS - ASSISTÊNCIA BUCAL SERVIÇOS S/C LTDA | 05/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2010 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 1.200,00M² AO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2010 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 600M² À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO MONTESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2010 | ALTERA A LEI Nº 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2010 | CONCEDE ABONO ESPECIAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI Nº 11.977/2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962/2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2019 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS | 29/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2010 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2010 | CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2010 | DÁ NOME A VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2010 | DÁ NOME A VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/01/2010 |