Descrição
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM ABONO (RATEIO) DAS SOBRAS DO FUNDEB, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, LEI FEDERAL Nº 14113/2020, ARTIGO 26, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.