Informações da lei municipal
Data: 06/12/2019
Número: 1466
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE O CONCEITO BAIXO RISCO PARA FINS DA DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ESTABELECE OS CONCEITOS DE ATIVIDADES DE MÉDIO E ALTO RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ.


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