Informações da lei municipal
Data: 05/06/2020
Número: 1486
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A ISENTAR DURANTE O PERÍODO DE 3(MESES), AS TARIFAS PERTINENTES AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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