o Plano Municipal do Meio Ambiente; o controle da poluição ambiental, a proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais; a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental; IV os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a desertificação; -planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades agropecuárias, pesqueiras, criação de abelhas, hortifrutigranjeiras e ambientalistas; - a política municipal de resíduos sólidos, incentivando a sua redução, o reaproveitamento e a reciclagem, inclusive monitorando os aterros sanitários existentes; aprovar previamente todos os projetos urbanos a serem executados no Município e enquadrá-los, se for o caso, às normas ambientais vigentes; fiscalizar, acompanhar e opinar sobre todas as licenças ambientais ( prévia de instalação e de operação ) expedidas pelo Poder Executivo; - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais; outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Parágrafo único. Compete ainda a esta comissão promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente.
| Cargo | Membro | Periodo |
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE - CE
CNPJ: 01.463.752/0001-51
LEGISLATURA: 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): JOSÉ RUI PEIXOTO PINHEIRO
CONTATOS: 8835222212
E-MAIL: contato@camarajaguaribe.ce.gov.br
ENDEREÇO: RUA SAVINO BARREIRA, Nº 1112 CENTRO, CEP: 63475-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 AS 17:00
