Comissão de Finanças e Orçamento

TIPO: PERMANENTE

PRESIDENTE: RICARDO BRUNO DIÓGENES SOUSA RELATOR: JOSÉ VALDI VIEIRA VICE-PRESIDENTE: NAYANA LIMA SANTOS

Finalidade
Produção Legislativa
Membros Anteriores

- a Lei de Diretrizes Orçamentárias; o Plano Plurianual; a Lei Orçamentária Anual do Município; os planos e programas municipais de que trata o artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Jaguaribe; a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Executiva da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; os Projetos de Lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos; as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público. § 1.º Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 39 e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Jaguaribe. § 2.º Compete ainda a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II e III deste artigo, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.