Câmara de Jaguaribe

Acessibilidade

Acesso a informação Contraste

Notícias

Início>Notícias>Matéria

Reunião Extraordinária sobre o Código Tributário de Jaguaribe

03 de October de 2017 às 9h e 10minutos

Aconteceu neste dia 02 de outubro de 2017, às 09:00h, a Reunião Extraordinária, específica para deliberar, em segundo turno de votação, sobre o Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, a saber:

O Município de Jaguaribe encaminhou a esta Casa Legislativa Projeto de Lei 29/2017 que cria o novo Código Tributário Municipal.

Por determinação legal, para que o Novo Código Tributário possa vigorar ainda no início da próxima Legislatura, isto é, a partir de Janeiro de 2018, necessário a verificação do interstício de 90 dias, conforme determina o Código Tributário Nacional combinado com Lei Complementar 157/2016.

Segundo consta, o novo Código Tributário Municipal trará muitos benefícios para a população Jaguaribana e aparelhamento para o Município, notadamente no que se refere ao IPTU, ISSQN, IRBI.

Outras Matérias