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Nota pública sobre a obediência da Câmara Municipal de Jaguaribe à LAI – Lei de Acesso a Informação

21 de October de 2016 às 16h e 10minutos

A Câmara Municipal de Jaguaribe, após tomar conhecimento no último dia 20 de outubro de 2016 de ter sido acusada do não cumprimento da LAI – Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da divulgação de informações específicas, tais como a Execução Orçamentária e o Regimento Interno, considerando os principais aspectos da Lei de Acesso a Informação que em suma garantem o direito ao acesso a informação através de pedido direto e/ou da divulgação proativa da instituição vem a público esclarecer que:

  1. A Câmara de Jaguaribe está em situação regular perante o acompanhamento do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que realiza mensalmente uma verificação nos sítios eletrônicos e portais da transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado. O resultado deste acompanhamento pode ser verificado no site do TCM.
  2. Qualquer pessoa pode ter acesso ao relatório de execução orçamentária através do website oficial da câmara disponível sob o endereço eletrônico http://camarajaguaribe.ce.gov.br e acionando o botão “Acesso à informação” localizado ao fim do menu lateral. O usuário será direcionado para o portal com várias informações relacionadas as contas do órgão (link direto: http://www.governotransparente.com.br/1302590).
  3. O Regimento Interno da instituição também está acessível no site oficial, através do menu “Transparência”, no link “Regimento Interno 2014”.
  4. A Câmara Municipal de Jaguaribe reconhece e apoia a transparência na gestão pública e por esse motivo não se negou e nem se negará a fornecer qualquer informação solicitada referente ao órgão.
  5. Qualquer cidadão poderá contar com os seguintes canais para solicitar informações, fazer críticas, enviar sugestões e fazer denúncias:
    1. Ouvidoria - http://camarajaguaribe.gdic.com.br/modulo/ouvidoria/login/1302590;
    2. E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão -http://camarajaguaribe.gdic.com.br/modulo/esic/login/1302590;
    3. Pelo e-mail contato@camarajaguaribe.ce.gov.br;
    4. Pelo telefone (88) 3522-2212 disponível de 07:30 às 13:00;
    5. Pessoalmente na Rua Savino Barreira, 1112, Centro – Jaguaribe – Ceará.

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