PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 023/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 26/10/2023
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Resumo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTO À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/10/2023 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 27 de Outubro de 2023 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
10/11/2023 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 10 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
10/11/2023 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 10 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 10 de Novembro de 2023
Vereador Voto

FRANCISCO DÉSIO DIÓGENES JÚNIOR

SIM

MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

SIM

FRANCISCO VANALDO ARAÚJO BATISTA

SIM

GEOMAR FREIRE ALVES

SIM

MOACIR DIÓGENES SOBRINHO

FALTA

ÉDIVA MARIA DIÓGENES BRAGA SANTIAGO

FALTA

NAYANA LIMA SANTOS

SIM

JOSÉ RUI PEIXOTO PINHEIRO

AURICÉLIO TEIXEIRA LIMA

SIM

RAIMUNDO UCHOA FILHO

SIM

RICARDO BRUNO DIÓGENES SOUSA

SIM

JOSÉ UEIMAS NOGUEIRA

SIM

NALÉCIA MARIA GARCIA DIÓGENES

SIM

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