Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1.º E 2.º DA LEI 1.183, DE 27/11/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/06/2023 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 30 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/08/2023 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA do segundo Período Legislativo, em 4 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 11/08/2023 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do 2.º Período Legislativo, de 11 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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